Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos

O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do trabalho dos oficiais de Justiça pela parte interessada, seja ela o réu ou quem deu início ao processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Proposta cria sistema de segurança para juízes federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Moralidade na administração pública

Dixon Torres, Professor de Direito, Pós-Graduado em Direito do Trabalho. AMATRA 12. E-mail: [email protected]

MP 399 perdeu validade e decreto do Congresso vai convalidar créditos usados

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Decisão acerca da indenização por dano moral

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Investigação de denúncia contra padre Júlio correrá sob sigilo

Justiça do AM manda Gol pagar pensão a marido de vítima do vôo 1907

Viúvo de vítima do acidente do vôo 1907 requer pensão.

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Cédulas de real podem passar a ter tamanhos diferentes

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Juiz bloqueia R$ 965 mi de bilionário 'mineirinho'

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor